sábado, 16 de junho de 2018

Acre, 56 anos como estado, 20 anos de progresso!

Foi na histórica Gameleira, às margens do Rio Acre, nesse 15 de junho que, se iniciaram as comemorações do 56º aniversário do Acre como estado federativo. O Governador, Tião Viana, aproveitou para enaltecer que este é um momento de visitar nosso passado, levá-lo  para o futuro e celebrar as conquistas de seu governo, que chega este ano ao fim com feitos como o crescimento do PIB, a redução do desmatamento e avanços significativos na educação e produção agroindustrial.


Tião Viana e Nazareth Araújo prestigiaram a troca da bandeira na Gameleira 
             Crédito Foto: Gleilson Miranda/Secom



Isso é ser  Educacionista!

O governador declarou que vai acabar com o analfabetismo no Acre. “Vamos poder dizer que o Acre é o primeiro estado do Brasil que ficou livre do analfabetismo. É uma dívida histórica com a nossa população que iremos pagar”.

Tião Viana criou o programa Quero Ler, que até o momento já atingiu 50 mil jovens e adultos e tem a meta de chegar a 60 mil alunos alfabetizados até o fim de 2018.


Um programa  executado pela Secretaria de Educação e Esporte (SEE), com um investimento de R$ 42 milhões e apoio do Banco Mundial.

Os acreanos também contam com escolas em tempo integral. São investimentos na ordem de R$ 21 milhões para que os colégios Armando Nogueira, Sebastião Pedroza, Boa União, Humberto Soares e José Ribamar Batista (Ejorb) funcionem em tempo integral.

Como resultado, o Acre teve excelemtes  índices na educação segundo o Ideb, que o levaram das últimas posições do ranking para as primeiras. Essa conquista é fruto de um trabalho dedicado iniciado há 20 anos.

Segundo o último levantamento do Ideb, o estado está em segundo lugar com o melhor desempenho no Ensino Fundamental I e em primeiro no ranking da Região Norte com o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio.



O Acre ganhou também o Centro de Estudo de Línguas (CEL), o Centro de Referência de Inovações Educacionais (Crie) e o Instituto de Ciências, Matemática e Filosofia. Todos já atenderam milhares de jovens. 

sexta-feira, 1 de junho de 2018

Democracia é representatividade plena!

Democracia é representatividade plena! 



 *Por Maria Rachel Coelho Pereira




(1) O leitor deve estar pensando: quem? Digo-lhes pelo menos um nome muito forte até para a Presidência em 2022: o senador Jorge Viana (PT- AC), verdadeiro “Peregrino da Floresta”, incansável com políticas públicas sustentáveis, sempre atento a questão ambiental, amigo dos indígenas, que tentou de tudo para que tivéssemos uma reforma política que verdadeiramente contemplasse nossas falhas eleitorais. Um parlamentar que se comprova por seus atos, em profunda consonância com os anseios do povo brasileiro e com valores humanísticos e Princípios Constitucionais. ________________________________________________________________________ 

Nos últimos dias temos nos surpreendido com manifestações pedindo intervenção militar e não são poucas. Mas o que está acontecendo? E por que todos que abordam a questão, em entrevistas e mesmo artigos publicados virtualmente ou impressos, enganam o povo, confundindo-o, falando que voltar a um regime militar seria anti-democrático? 

Nada disso tem sentido técnico, teórico tampouco prático, como analisaremos didaticamente. Estamos sim, diante de uma crise sem precedentes mas de representatividade. E isso se comprova com uma simples análise de onde vem cada deputado e senador que compõem nosso Congresso Nacional. Um Congresso que em 2016 votou pelo golpe e depois pelo arquivamento das denúncias contra Temer em nome do que chamaram de estabilidade econômica e política. Incoerentes, ignoram que 95% da população rejeitam esse governo ilegítimo; 88% querem eleições diretas; que o desemprego hoje em 14% é o maior nível já registrado pelo IBGE, e que o Golpe ocasionado por eles tem empurrado o país para um caminho de contrarreformas e cortes sociais de difícil volta. 

E por que o brasileiro não se sente representado nem por situação, nem por oposição, nem por qualquer partido, hoje chegando ao número absurdo de 35? Porque os partidos não tem mais uma linha programática, fazem coligações e alianças, misturando ideologias na mesma chapa. Suas ideologias são marqueting e propaganda para vencer a eleição e depois usam a máquina pública para permanecerem lá. E o eleitor se afasta cada vez mais, não se identifica com essas legendas. 

Lembre-se da reforma trabalhista aprovada a toque de caixa que jogou no lixo direitos conquistados com muita luta dos trabalhadores, quantos parlamentares de partidos ditos “trabalhistas”. Direitos dizimados por um Congresso que nem de longe representa o povo brasileiro. 

Mas qualquer generalização é perigosa e é preciso destacar as exceções, gente que briga pelo povo, representando-o com muito trabalho e seriedade. Ética e atitudes pautadas nos anseios e necessidades do povo. Políticos que não ficam no discurso mas transformam a realidade na prática (1). 

No entanto, em sua maioria, temos um Legislativo elitista, masculino e branco. Temos três poderes totalmente desconectados com o que a sociedade pede e quer. E nada de democracia. E é bom que fique claro que democracia nada tem a ver com o fato de termos tido um Poder Constituinte Originário e uma Constituição promulgada em 1988, que estabelece em seu artigo primeiro, caput: “ a República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito”. A afirmação do caráter democrático do Estado brasileiro também aparece no preâmbulo da Constituição, entre outros dispositivos. 

Historicamente, Sieyes ficou conhecido como primeiro teórico constituinte do nosso tempo. Elaborou uma teoria sobre o Poder Constituinte, este, surgindo de um processo histórico, revolucionário (Revolução Francesa), onde o povo se ergue contra o Estado. Fundada nessa ideia nasce uma Teoria de Poder Constituinte que tem como titular o povo. A fonte capaz de criar os poderes do Estado, fonte criadora e superior a este. 


Então o titular do Poder Constituinte é o povo. Mas quando nos deparamos com a Constituição de 1937, feita por um ditador, a de 1824, outorgada por um imperador ou a de 1967 ou a de 1969, nenhuma delas foi feita pelo povo diretamente nem por seus representantes com essa finalidade. 

Temos que romper com a ideia de que o Poder Constituinte é sempre democrático. Não adianta se falar em democracia com uma Constituição que não funciona e com representantes que não representam os anseios do povo. 

Não é só o povo que faz Constituição mas quem consegue de alguma forma elaborá-la. O titular do Poder Constituinte é quem consegue fazer a Constituição, o povo, o imperador, Getúlio Vargas, Napoleão e a partir dessa teoria conseguimos aceitar Constituições outorgadas por outros titulares. 

Isso também não se confunde com a legitimidade de uma Constituição. Esta elaborada vamos discutir se é legítima ou não, se os representantes eleitos pelo povo a estão cumprindo, entrando na questão da democracia. Democracia exige participação efetiva do titular, que no caso do Estado brasileiro se dá pela representação; igualdade de voto; entendimento esclarecido; controle da pauta política; e inclusão. 

O critério de legitimidade está ligado à vontade popular. É a aferição com a vontade popular, se a representatividade funciona ou não pois até pode-se ter uma Constituição elaborada e efetivada por um tirano mas atendendo aos anseios daquela sociedade. Convencer o povo de que votam e são representados e vivem num Estado democrático, porque está escrito numa Constituição elaborada por seus representantes e por isso é legítima é enganá-lo, ludibriá-lo. Temos que dissociar a questão da legitimidade do processo de elaboração e de efetivação pois legitimidade verdadeiramente nada tem a ver com o processo de elaboração e efetivação da Constituição e das leis. 

Desta forma, a Constituição Federal de 1988 está longe de ser democrática e caminhando para seus 30 anos de vigência, nada temos a comemorar. Tão somente o fato de ter sucedido um quarto de século de governo autoritário, de um governo de exceção. Uma transição de um estado autoritário para um estado democrático, mas uma democracia falha de acordo com Democracy Index 2017, o Brasil está na 49ª colocação (2). Ou pelas várias constituições contidas nela de acordo com o tema, como por exemplo; a constituição dos índios, a constituição verde, a constituição da criança e do adolescente, a constituição da educação etc. Constituições setoriais, axiológicas, valorativas, consideradas pela parcialidade que instituem na perspectiva dos temas. E que integram um Princípio maior que é a Dignidade da Pessoa Humana. Não se fala mais em Constituição integral, porque a sociedade saudavelmente diferenciada é imune ao totalitarismo hegemônico das eventuais minorias que empolgam o poder. O que há de integral é a pessoa humana e sua interpretação para que esse direito se efetive. 

Então, por que a frustração? 

Porque não se comemora um texto promulgado, que diga-se de passagem, totalmente emendado, fora as mais de 1,5 mil propostas de emendas que tramitam no Congresso, (uma delas quer mudar a forma de demarcação das terras indígenas). E aqui faço uma ressalva: nada contra emendar a Constituição que, quanto à sua estabilidade, é classificada como rígida (art. 60, §2º.), mas que se emende quando seja necessário e seu texto esteja desatualizado, temas como a reforma política e a criação de um sistema tributário mais justo (isto é, mais progressivo e redistributivo), ajustes no pacto federativo, o aperfeiçoamento do processo legislativo, dentre tantas outras. Mas não é o que vemos. Exemplo recente foi a emenda do “Teto de Gastos” 95/2016, a qual limita por 20 anos os gastos públicos (3). Aliás, o legislador constituinte originário teve a sabedoria de compreender suas limitações e autorizou os agentes constituídos, que desnecessitam de esperar por leis, na realização de fins maiores, como é o caso das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, que tem aplicação imediata. 

Mas a frustração decorre do simples fato de que não basta o texto contemplar a vontade popular. Uma Constituição e um Estado democráticos não se resumem a textos mas se apuram na prática. Enquanto não entendermos isso a Constituição vai continuar sendo apenas a "mãe das leis", a “Constituição Cidadã” mas não de nossas crianças, nossos índios, nossa floresta, nossos trabalhadores, nossos idosos e de todos os excluídos. E o Brasil vai continuar caindo nos rankings que classificam os países que vivem uma democracia de verdade.Temos que assumir isso, de forma compartilhada, Executivo, Legislativo e Judiciário. Revivendo outro processo histórico, revolucionário. A Revolução do século XXI exige igualdade de oportunidade a todos e essa inclusão só se dará quando o povo for efetivamente representado. 

Com o Supremo Tribunal Federal desrespeitando a Constituição, que jurou honrar, semanalmente, desconsiderando o Fundamento de Validade de todo o ordenamento jurídico. O poder que emana do povo ("artigo 1o da Constituição), a independência entre os poderes e, o mais grave, atropelando claúsulas pétreas: art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ressalte-se que cáusulas pétreas só podem ser alteradas com uma nova Constituição. 

Com suas últimas decisões, o Supremo tende a transformar o próprio Direito Constitucional. Ao lado da atribuição de força vinculante às Constituições e à expansão da jurisdição constitucional, colocou-se em prática uma nova forma de interpretar a Carta Magna. Os juízes ultrapassam seus papéis de solucionar os litígios aplicando a norma jurídica e passam a participar ativamente do processo de criação do Direito. 

O Supremo Tribunal Federal tem atuado como legislador positivo, efetivamente inovando na ordem jurídica. 

Desde o Barão de Montesquieu, com a formulação clássica do princípio da Separação dos Poderes (Do Espírito das Leis), atribuía-se ao Poder Judiciário o papel de aplicar mecanicamente a legislação, como se fosse sua “boca”. 

Hans Kelsen, a quem coube elaborar a ideia clássica do tribunal constitucional como o guardião da Constituição (Jurisdição Constitucional), enxergava que, na prática, “a livre criação que caracteriza a legislação está aqui quase completamente ausente”. Na sua compreensão, por mais que o Poder Judiciário criasse Direito em alguma medida, por menor que fosse, o exercício judicante seria absolutamente condicionado ao texto constitucional por envolver a aplicação do conteúdo das suas normas. 

Até mesmo para exercer legitimamente a sua função atípica de legislador, deve fundamentar suas soluções na Constituição Federal. Intérprete privilegiado do Direito, o julgador possui o poder-dever de extrair da norma seu sentido, alcance e extensão. Contudo, extravasa a função judicante quando passa à condição de criador da norma jurídica, especialmente se o Legislativo já legislou. Equilíbrio, ponderação, prudência, são qualidades que também devem nortear os ministros em suas decisões para que prevaleça a Garantia da Harmonia e Separação dos Poderes. 

Enquanto não tivermos um funcionamento efetivo de um governo eleito e respeito ao Estado de Direito ( functioning of Government e Rule os Law), representando legitimamente o povo; um Congresso com parlamentares que honrem seus compromissos sociais assumidos com seus representados (o povo, verdadeiro titular); e a mais alta Corte do país interpretando de forma fiel os dispositivos constitucionais, transmitindo segurança jurídica aos jurisdicionados para que se faça respeitada, enquanto cortarem gastos com a saúde e investimentos com a educação para baixar o diesel, enquanto houver miséria, analfabetismo, desemprego; enquanto não respeitarmos o direito intangível e originário dos povos indígenas de usufruírem de suas terras sem ameaças; enquanto as multas administrativas aplicadas pelos órgãos ambientais não forem cobradas e pagas, não teremos a moral de falar em Democracia. 

A Constituição de 1988 não foi nem será cidadã e o Brasil não é nem será um Estado Democrático enquanto não percebermos isso.
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(2) Economist Intelligence Unit Democracy Index é uma unidade de Inteligência da revista inglesa The Economist, que elabora o Índice de Democracia examinando o estado de democracia em 167 países, elaborando um ranking de acordo com o nível de seu regime de governo, quantificando-a, concentrado em cinco critérios: I) processo eleitoral e pluralismo (electoral process and pluralism); II) funcionamento do governo (functioning of government);; III) participação política (political participation); IV) cultura política (political culture); e V) respeito às liberdades civis (civis liberties). Ao final da pontuação, os países são classificados em quatro categorias: democracias plenas (full democracies); democracias falhas (flawed democracies); regimes mistos entre democracia e autoritarismo ( hybrid regimes); autoritários (authoritarian). 


(3) Este ano, houve um “descanso” nas emendas, por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro (decreto de intervenção federal nº 9.288/2018 assinado em 16 de fevereiro). É o que chamamos de “limitações circunstanciais”. 


*Maria Rachel Coelho Pereira é Doutora em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas, (UNICAMP), Pós-Doutoranda em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (UC), Mestre em Direito pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (UNESA), Especialista em Direito Público e Privado; Direito Penal e Processual Penal e Direito Civil e Processual Civil pela UNESA. Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), nesta, na condição de convidada. Aprovada no XXXVII Concurso para Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, em maio de 2003, Professora da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola de Magistratura do Amazonas. Parecerista em Causas Indígenas. Palestrante da Academia Brasileira de Letras desde 30 de agosto de 2012, inclusive com artigos publicados na Revista Anual desta Instituição. Indigenista há mais de 20 anos, atuando em várias causas, dentre elas, a demarcação da TI Raposa e Serra do Sol em Roraima; O Antigo Museu do Índio do Maracanã; A permanência dos Guarani em Camboinhas, Niterói; A situação dramática dos indígenas processados e presos em Mato Grosso do Sul; A questão dos suicídios em Dourados, dentre outras.